A Campanha Fique Legal, com desconto de de 100% nos juros, das custas e dos honorários de advogado, e parcelamento em até 5 vezes das dívidas com o município, termina nesta terça-feira (19). O mutirão de conciliação, parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a Prefeitura de Campo Grande teve início no dia 11 de dezembro e teve o prazo prorrogado até hoje. 

Os atendimentos para emissão de guias e outros serviços pelos servidores da Prefeitura, que acontecem no Centro de Convenções Albano Franco, serão disponibilizados somente até o meio-dia, mas os atendimentos vão até as 18h. 

O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados. 

O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.