Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira (21) uma a portaria que trata sobre os procedimentos para a entrega de veículos automotores apreendidos ou recolhidos nos pátios das Delegacias de Polícia Civil do Estado, destinados à alienação judicial eletrônica.

O Governo do Estado esclarece que a medida tem como objetivo preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, que naturalmente estão sujeitos à depreciação, desvalorização e descaracterização pelo tempo, pelo desuso e defasagem, conforme está previsto em uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo a portaria a alienação eletrônica tem se mostrado eficiente na venda de bens apreendidos, uma vez que abrange um número maior de licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução. Desde o dia 28 de fevereiro, alguns veículos já começaram a serem retirados do pátio da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (Defurv).