O prefeito Marquinhos Trad (PDB) vetou o projeto de lei da Câmara dos Vereadores de Campo Grande, que previa a tolerância de 15 minutos na cobraça do parquímetro da área central. A decisão foi publicada na edição do Diogrande desta segunda-feira (7) com uma mensagem aos gestores municipais.

A publicação ressalta que em consulta com a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) a isenção causaria um desequilíbrio financeiro no contrato com a vigência Flexpark. Também ficaria a critério da concessionária a decidir se haverá ou não a carência ao usuário.

O contrato da prefeitura com a concessionária rotativa prevê a cobrança de segunda-feira a sexta-feira em horário comercial das 8h às 18h. O veto também determina que “... a Agência de Regulação cumprirá e fará cumprir a legislação, os contratos de gestão, de concessão e os termos de permissão dos serviços públicos por ela regulados.”


O prefeito também vetou o projeto que pedia ao município a abertura de um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para a Guarda Municipal. Na visão de Marquinhos, a decisão violaria a divisão dos poderes legislativos, pois cabe a prefeitura ser responsável pela criação, estrutura, e extinção das secretarias e órgãos administrativos.

O veto também esclarecer que o simples registro da CNP não dá a Guarda Municipal qualquer autonomia, sendo que mesmo com a inscrição, esta não poderá assinar convênios, salvo delegação de competência por parte do secretário de segurança municipal ou do Chefe do Poder Executivo. “Assim como os recursos continuarão sendo “regidos” pelo município, visto que qualquer recurso deve compor o orçamento municipal e disposto, respeitada a legislação, conforme determinações da autoridade competente”.