A prefeitura de Campo Grande vetou o projeto de lei da Câmara dos Vereadores que previa a isenção do IPTU (Importo Predial Territorial Urbano) aos companheiros que tiveram o(a) esposo (a) morto durante o trabalho como servidor da segurança pública da Capital. 

Conforme o texto, em consultoria à Procuradoria-Geral do município, foi encontrado diretrizes que feriam a isonomia de direito a igualdade perante a lei. “...Pode-se concluir que, toda a elaboração da norma, bem como sua aplicação, devem se pautar pelo princípio da igualdade, devendo a legislação tratar com igualdade os iguais, e desigualdade os desiguais”, determina o veto.

O projeto de lei determinava que o(a) viúvo(a) poderiam ficar isentos do pagamento do imposto caso o companheiro ou companheira morrerem durante o desempenho das atividades de segurança na Capital. 

“É inegável que os membros das forças de segurança são imprescindíveis à vida do cidadão e a manutenção da ordem, sendo o falecimento de um integrante uma perda inestimável e irreparável a toda a sociedade. No entanto, não se verifica uma relação lógica e justa entre a isenção a ser concedida à viúva ou viúvo do integrante falecido, e o objetivo que deve alcançar a norma”.