A Associação Comercial entrou nesta sexta-feira (26) com um mandado de segurança com pedido de liminar contra o novo decreto estadual, que começou a vigorar na sexta. A entidade solicita a suspensão dos efeitos de alguns artigos: o que determina o toque de recolher e o que veda a realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos que não se encontrem no anexo do decreto.

Conforme a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), o atual Decreto restringe o comércio de forma ainda mais rigorosa que o ato normativo antecessor, vedando, por todo o período de sua vigência, a realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, que não se encontrem elencados no Anexo do referido Decreto, bem como, restringindo a circulação de pessoas e de veículos, a realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, que estejam elencados no referido Anexo, que só poderão funcionar em horários pré-determinados.

Confira a  liminar contra o novo decreto estadual.