Para reiterar a sugestão de inclusão de um seguimento específico para monitoramento das mortes por intervenção policial no Plano Estadual de Segurança Pública, o coordenador do Núcleo Criminal (Nucrim), defensor público Daniel Calemes enviou a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) dados que apontam MS como o 13° com a maior taxa de mortalidade por intervenções policiais civis e militares do país.

A Defensoria integra o Conselho Estadual de Segurança Pública e sugeriu por meio do Núcleo Criminal, durante reunião no dia 6 de dezembro a inclusão desse monitoramento dentro do Plano Estadual de Segurança Pública.

“Este plano não existia, é a primeira vez que está sendo feito e ele poderá ser revisado todos os anos. Como a Defensoria integra o Conselho de Segurança, nós participamos de uma reunião onde o plano foi apresentado para os membros e, além de nos manifestarmos pela aprovação ou não, também fizemos recomendações. No meu voto fundamentei a inclusão do monitoramento de morte por intervenção policial em um seguimento específico tal como determinou o STF no plano nacional”, explica o coordenador.

No documento enviado à Sejusp, o coordenador reiterou dados do 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, apresentado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“Com esse monitoramento, será possível traçar um plano direcionado a solucionar e reduzir o índice relatado. Em outros termos, ao agregar as “mortes decorrentes de intervenções de segurança pública” ao grupo “mortes violentas”, corre-se o risco de invisibilizar a apuração e a adoção de providências relacionadas a esse relevante problema enfrentado pelo país e, no que interessa ao Plano Estadual, pela sociedade sul-mato-grossense. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao julgar a ADI 7013/DF, determinou que a União inclua, no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o referido acompanhamento de mortes".

A decisão não repercute diretamente no Estado, mas serve de direcionamento jurídico para as ações a serem adotadas no Estado.

De acordo com dados do Sigo da Polícia Civil, atualizado na terça-feira (16/01/2024), e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em 2023 foram registradas 108 mortes por intervenção de agente do Estado.

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