Foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei 6.469 que atualiza o limite de contratação de empréstimos e financiamentos pela empresa MSGÁS. O teto atual de R$ 70 milhões, definido em 2002, passará a ser de R$ 350 milhões.

O governo argumenta que a atualização é necessária devido à defasagem inflacionária e não representa uma autorização automática para novos empréstimos, mas apenas amplia o limite legal, respeitando os princípios de boa governança e sustentabilidade financeira.

A MSGÁS é uma empresa estatal não dependente, com receitas próprias, e por isso não se sujeita às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis às estatais dependentes.