A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que garante acesso gratuito à Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O Projeto de Lei 3.833/2024, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), foi aprovado com alterações propostas pela relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI). Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter final.

O texto aprovado garante que todas as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão direito à Justiça gratuita em processos contra seus agressores, independentemente da sua situação econômica ou da existência de medida protetiva.

Isso significa que essas mulheres estarão isentas de pagar custas, taxas e honorários advocatícios em processos relacionados à violência sofrida.

A gratuidade será sem prazo determinado, diferente da proposta original, que limitava o benefício a dois anos após o fim da medida protetiva.

A regra será incluída na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Civil, o que, segundo a relatora, garante maior segurança jurídica à medida.

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