Decisão
TCE-MS condena ex-secretária de saúde de Jardim por falhas na prestação de contas
Marcelly Freitas Trindade terá que pagar uma multa de 30 UFERMS
A ex-Secretária Municipal de Saúde de Jardim, Marcelly Freitas Trindade, está sendo penalizada por irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício de 2018. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conforme o acórdão divulgado.
O TCE-MS identificou diversas irregularidades nas contas apresentadas por Marcelly Freitas Trindade, referentes ao exercício de 2018. Entre as falhas apontadas, destacam-se a ausência ou inconformidade nos documentos relacionados no Anexo II da Resolução TC/MS nº 88/2018. Esses documentos incluem o Certificado de Regularidade do CRC do responsável contábil e o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, que deve certificar a regularidade mensal da receita e as despesas realizadas dentro dos programas estabelecidos.
Além disso, o TCE-MS destacou a não comprovação do vínculo efetivo do cargo de contador, ressaltando a necessidade de servidores concursados para atividades técnicas e contínuas do órgão, de acordo com o artigo 37, inciso V da Constituição Federal.
Outras irregularidades apontadas incluem o não atendimento à transparência da gestão fiscal do exercício, com demonstrativos indisponíveis em meio eletrônico de acesso público, conforme os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi observada a falta de transparência e visibilidade na gestão da saúde, contrariando o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.
O Conselheiro Jerson Domingos, relator do caso, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela declaração de irregularidade nas contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Jardim. Além disso, foi aplicada uma multa no valor de 30 UFERMS à ex-Secretária Municipal de Saúde, Marcelly Freitas Trindade, pelas infrações apontadas.
A decisão do TCE-MS foi unânime. Confira a decisão condenatória na íntegra, clique aqui.
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