A Prefeitura de Campo Grande entrou com ação de intervenção na 2ª Vara de Campo Grande, com objetivo de solucionar o impasse do processo de reintegração de posse na área “Ocupação Homex”. O local foi abandonado, após a empresa Massa Falida Homex Brasil decretar falência em 2013 e, desde então, é ocupado por 2 mil famílias.

No documento, encaminhado nesta sexta-feira (17), pelo prefeito Marquinhos Trad,  o Município justifica que a situação está se agravando. “despertando, assim, o interesse do Município de Campo Grande em resguardar a vida, saúde e dignidade das pessoas representadas pela Defensoria Pública, as quais não podem ser compelidas a desocupar sumariamente os imóveis e precisam com urgência da adequada prestação de serviços públicos”. 

Com a intenção de solucionar, sem prejudicar a Massa Falida Homex Brasil e os ocupantes, o Município propôs a aquisição dos lotes objeto da ação de reintegração de posse, sem edificação da Massa Falida Homex, oferecendo, através de permuta, com imóveis de propriedade pública.

Porém, o Poder Público leva em questão a vida e a saúde das pessoas, tendo em vista o valor intrínseco que possuem. Com isso, o Município pretende considerar a sua atribuição constitucional de executar a política de desenvolvimento urbano, do adequado ordenamento territorial e da promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Entenda o caso

A empresa Massa Falida Homex Brasil decretou falência e abandonou as obras no local em 2013, desde então, a Prefeitura de Campo Grande, tem buscado contribuir na solução da situação de moradia das famílias que passaram a ocupar a área, que em parte é particular e outra menor em Área de Preservação Permanente (APP).

As famílias vivem no local sob o medo do cumprimento da ação de reintegração de posse, ingressada judicialmente pela massa falida da empresa. A Prefeitura de Campo Grande chegou a propor a compra da área em 2017, entretanto, não houve acordo à época, já que a empresa exigiu 33 milhões de reais, cerca de 20 milhões a mais do valor real da área no mercado imobiliário.

Em agosto de 2018, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – até então Emha – realizou cadastro social para zelar a área e identificar as famílias. A Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária na Capital (Coaref) conduziu estudos de viabilidade e tem acompanhado os desdobramentos judiciais que, por conta do impedimento legal, não há previsão de regularização da comunidade.