O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.

A PEC inclui o direito à proteção dos dados pessoais no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos. Com a inclusão, a proteção de dados vira uma cláusula pétrea, que significa que qualquer mudança nesse tema terá que ampliar e resguardar os direitos, não os diminuir.

A PEC foi apresentada no Senado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS)

"Quando você coloca um direito na Constituição, você já impede que através de lei, com um quórum menos qualificado, você faça restrição a esse direito que passou a ser fundamental. Passou a ser absoluto o direito à proteção de dados pessoais, inclusive no que se refere às redes digitais", disse Simone