Após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinar o pagamento do valor do seguro de vida à uma beneficiária indicada pelo segurado falecido. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento a recurso especial para reformar essa decisão.

Conforme alegou o STJ, o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária,

O Tribunal reforçou por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002 para essa decisão.

Segundo o processo, o segurado, ainda casado, convivia com a amante desde os anos 1970, de forma pública e contínua. Ciente de que a amante ficaria fora de sua herança, ele instituiu seguro de vida concedendo 75% do benefício a ela, ao lado do filho que teve com ela (25%) – o qual foi indicado como segundo beneficiário, para receber o total da indenização caso a mãe não pudesse receber sua parte.

No recurso especial apresentado ao STJ, a viúva alegou que seria ilegal a designação da concubina como beneficiária do seguro, razão pela qual pediu a reforma do acórdão

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, explicou que a jurisprudência fixada pelo STJ com base no Código Civil de 1916, e depois positivada no artigo 793 do CC/2002, veda que a concubina seja beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado e não separado de fato.

A magistrada destacou ainda o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.045.273 sobre a impossibilidade de reconhecimento de novo vínculo conjugal quando preexistente casamento ou união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, inclusive para fins previdenciários.

Com o parcial provimento do recurso, o colegiado afastou o direito da primeira beneficiária (a concubina) e determinou o pagamento do capital segurado ao segundo beneficiário (o filho), conforme a indicação do segurado.