O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu uma decisão liminar ordenando a suspensão da Tomada de Preços nº 008/2023, promovida pela Prefeitura Municipal de Naviraí - MS, devido a irregularidades apontadas pela Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente do órgão.

A ordem de suspensão foi assinada pela Conselheira Patrícia Sarmento dos Santos. A licitação visava a contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia para a execução da obra de construção do ESF Grande Paraíso, com um valor estimado de R$ 1.741.034,97.

A Divisão de Fiscalização apontou que o projeto básico apresentava imprecisões e insuficiências, especialmente por falta de compatibilidade entre a planilha orçamentária e as peças gráficas.

Os erros materiais foram identificados nos subitens da planilha orçamentária quando comparados com o projeto gráfico, o que resultou em falta de correspondência entre as informações apresentadas nos documentos. 

A discrepância entre as peças gráficas e a planilha orçamentária viola as normas legais, já que o projeto básico deve ser elaborado com precisão e compatibilidade para avaliação correta dos custos da obra, diz o TCE.

Com o intuito de salvaguardar o interesse público, preservar a lisura da licitação e garantir a igualdade entre os concorrentes, a decisão liminar determinou a suspensão do certame. Além disso, foi estipulada uma multa de 300 UFERMS em caso de descumprimento da ordem, juntamente com a possibilidade de correções para restabelecer o processo licitatório.

O JD1 Notícias apurou que a prefeitura comandada pela prefeita Rhaiza Matos acatou a decisão. Procuramos a administração municipal para obter um posicionamento, porém, até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações.

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