Mudanças na Legislação
Médico acusado de cobrar 'taxas' em procedimentos do SUS é absolvido em Campo Grande
O MPMS denunciou Jaime Yoshinori Oshiro por supostas cobranças indevidas em procedimentos que seriam cobertos pelo SUS.
O médico Jaime Yoshinori Oshiro foi absolvido pela Justiça de Campo Grande das acusações de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa, conforme decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, proferida pelo magistrado Ariovaldo Nantes Corrêa.
A denúncia, apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), alegava que o médico teria recebido valores indevidos por realizar cirurgias bariátricas, procedimentos custeados integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A investigação teve início a partir de relatos anônimos de usuários do SUS, indicando supostas cobranças de consultas e "taxas" para procedimentos realizados na rede pública.
Segundo o MPMS, em 2014, pacientes teriam pago ao Dr. Oshiro valores, incluindo um caso em que uma paciente teria contraído um empréstimo para cobrir despesas relacionadas a um procedimento cirúrgico coberto pelo SUS. O Ministério Público também apontou outras irregularidades, alegando que o médico infringiu a Lei de Improbidade Administrativa.
Entretanto, a decisão judicial destaca que, o MPMS não apresentou provas suficientes de que o médico auferiu vantagem patrimonial indevida através de ato doloso.
O magistrado Ariovaldo Nantes Corrêa salientou que o ônus de comprovar a existência de ato de improbidade administrativa que resultasse em enriquecimento ilícito cabia ao requerente, o que não foi cumprido.
Além disso, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 revogaram o inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, tornando o rol de condutas configuradoras de improbidade administrativa taxativo.
Diante disso, a Justiça entendeu que as acusações baseadas em dolo genérico e no caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 não são mais passíveis de condenação, aplicando o mesmo fundamento que levou o Supremo Tribunal Federal a fixar a tese de aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos.
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