A Portaria Conjunta de n.º 2.831 que institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial - Ceimpa/Reintegra foi assinada nesta semana em ação conjunta do Tribunal de Justiça de MS, Ministério Público, Governo de MS e Defensoria Pública da União.

Termo propõe ações para garantir o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, e conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população.

O Comitê também deverá propor e acompanhar ações desinstitucionalizadas para atender as pessoas com transtorno mental nessas condições.

O presidente do Tribunal de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, ressaltou que a medida é um avanço das políticas antimanicomiais em MS. “Uma das nossas prioridades para esse ano de 2024 era implantar essa exigência do CNJ que é a política antimanicomial. Nós já tínhamos essa política aqui, mas com outro nome que é o Reintegra e hoje o Poder Judiciário está dando um passo a mais no sentido de ampliar esse trabalho”, destacou.

O supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (Covep), Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, afirmou a portaria é fundamental para buscar o apoio de outras instituições necessárias para a implantação deste Comitê. "Estamos trabalhando agora para atualizar o Provimento 222, da Corregedoria, que trata da questão das pessoas com transtorno mental, cria fluxo para que os magistrados possam, quando tenham processos que necessitam aplicar medida de segurança, ter todo um fluxo de como conceder, evitando muitas vezes a determinação de uma internação que poderia ser um tratamento ambulatorial ou outro tipo de medida, evitando que as pessoas sejam colocadas numa situação de internação em lugar inadequado. Estamos trabalhando o mais rápido para concluir esse trabalho de modificação do provimento para sugerir à Corregedoria a adequação desta política que está sendo adotada no CNJ”, finalizou.

“A portaria representa um avanço muito importante para o nosso estado, estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento adequado a essas pessoas que estão sob custódia, sejam elas investigadas, acusadas ou privados de liberdade, e em sua maioria atendida pela Defensoria Pública. Ao propor e supervisionar ações coordenadas com o propósito de desinstitucionalizar esse público em conflito com a lei, busca ativamente promover seus direitos fundamentais”, destacou o defensor público-geral, Pedro Paulo Gasparini.
 

Participaram da ação o secretário da SEJUSP, Antônio Carlos Videira; o defensor público-geral, Pedro Paulo Gasparini; os defensores públicos Oziel Miranda e Cahuê Duarte e Urdiales; o procurador-geral de justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda; a promotora de justiça Jiskia Sandri Trentin; e os juízes auxiliares da Presidência, Mario José Esbalqueiro Júnior e César Castilho Marques.