Apelação
Jamilzinho recorre da condenação que o obriga a indenizar casal vítima de extorsão
Defesa contesta sentença da 15ª Vara Cível que impõe indenização milionária à família que teve patrimônio dilapidado pelo clã Name
Jamil Name Filho, o "Jamilzinho", recorreu da sentença de primeiro grau que o condenou a pagar uma indenização milionária ao casal José Carlos de Oliveira e Andrea Flávio de Souza. O valor da causa ultrapassa R$ 5 milhões. A condenação foi proferida pelo juiz Flávio Saad Peron, da 15ª Vara Cível de Campo Grande.
A decisão judicial determinou que Jamil Name Filho e o espólio de seu pai, Jamil Name, pagassem R$ 180.000,00 para cada autor, totalizando R$ 360.000,00. Além disso, a sentença incluiu a devolução dos bens e direitos tomados pelos réus durante os atos de extorsão contra o casal.
A defesa de "Jamilzinho" argumenta que a sentença deve ser revista ou anulada, alegando que a decisão se baseou em uma ação penal ainda não transitada em julgado, e que não deveriam ser usadas provas inadmitidas.
O recurso também questiona a alegação de coação, argumentando que não há provas suficientes de que o casal tenha sido forçado a realizar os pagamentos e negócios jurídicos impugnados.
Outros pontos levantados pela defesa incluem a crítica ao uso de provas emprestadas, a alegação de que a sentença penal não tem efeito sobre o espólio de Jamil Name, que faleceu em 2021, e a contestação dos valores e bens envolvidos.
A defesa também solicita a revogação da Justiça gratuita concedida às vítimas, alegando que o casal possui patrimônio e rendimentos incompatíveis com o benefício. O processo deve ser levado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para julgamento.
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