Justiça
TJMS assina acordo para melhor efetividade na aplicação de medidas protetivas
Pacto garante que efetivo policial capacitado seja designado para acompanhamento das vítimas no cumprimento das decisões em favor de vítimas de violência doméstica
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) firmou, na manhã desta segunda-feira (17), um Acordo de Cooperação Técnica para garantir maior efetividade às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O pacto garante que seja designado efetivo policial para capacitação e posterior acompanhamento das vítimas no cumprimento das medidas protetivas e nos casos de afastamento do lar, garantindo maior segurança para as vítimas de violência contra a mulher.
O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou para a parceria inédita, a primeira de seu tipo no Brasil. “Pelo que temos conhecimento, nenhum estado formalizou convênio entre os poderes e demais órgãos públicos visando um conjunto de ações que poderão tornar essa rede de proteção à mulher ainda mais eficiente”, comentou.
A primeira ação já foi discutida durante a assinatura do termo de cooperação, e consiste na indicação de 42 policiais militares que serão treinados pelo Poder Judiciário estadual para integrarem equipe responsável pelo cumprimento de mandados em casos de violência doméstica.
“Ao receberem o mandado, atuem como se fossem um oficial de justiça ad hoc, ou seja, nomeados apenas para aquele ato específico. Assim, poderão acompanhar a mulher da delegacia até sua residência, permitindo que ela retire seus pertences ou garantindo o afastamento do agressor, dependendo do tipo de medida deferida pelo juiz da vara de violência doméstica”, explicou Pavan, destacando as funções a serem cumpridas pelos agentes.
O governador Eduardo Riedel apontou que o Estado “tem desafios significativos”, mas destaca o progresso ao criar “uma rede de proteção robusta, com delegacias e salas especializadas, para enfrentar esses problemas”.
“O apoio e o compromisso das instituições envolvidas, como o Ministério Público, a Defensoria e o Tribunal de Justiça, são fundamentais para que possamos avançar nesse processo de proteção e acolhimento”, disse o governador.
A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, foi designada pelo Tribunal de Justiça como representante institucional encarregada de coordenar a execução do acordo.
O vice-governador do Estado, José Carlos Barbosa, foi designado pelo Executivo sul-mato-grossense para coordenar os trabalhos.
Esse pacto envolve, além do TJ, o Governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), da Polícia Civil e da Polícia Militar, e terá duração de cinco anos a partir da data de assinatura.
O documento também define normas para garantir a segurança das informações sensíveis, trazendo uma camada extra de proteção das vítimas e a confidencialidade dos processos.
Também foi assinado um termo de cooperação entre o governo estadual e o município de Campo Grande para o gerenciamento da Casa da Mulher Brasileira.
