Condenação internacional
Caso Ximenes Lopes: CNJ debate política antimanicomial e avanços no cuidado
Discussão marca duas décadas da sentença da Corte IDH que condenou o Brasil e avalia transformações na abordagem da saúde mental
Vinte anos após o Brasil ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”.
O encontro será realizado de forma virtual na segunda-feira (27/7), com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. O evento reunirá representantes do Sistema de Justiça, da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), da sociedade civil e das universidades, além de especialistas e familiares de Damião Ximenes Lopes.
A programação terá como objetivo avaliar os avanços alcançados desde a decisão histórica da Corte IDH, incluindo a apresentação de experiências de desinstitucionalização e de cuidado em liberdade.
Os debates também abordarão os desafios para a implantação desse novo modelo de cuidado, baseado na inclusão e na proteção dos direitos humanos das pessoas em sofrimento mental.
Segundo o CNJ, nas duas décadas que se seguiram à condenação, os compromissos internacionais passaram a orientar mudanças concretas no Poder Judiciário.
A criação, pelo CNJ, da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) fortaleceu a implementação das sentenças internacionais, transformando uma obrigação assumida pelo Estado brasileiro em uma agenda permanente do Sistema de Justiça.
Outro marco desse processo foi a criação, em 2021, do Grupo de Trabalho do Caso Ximenes Lopes, responsável por elaborar um amplo diagnóstico sobre a relação entre saúde mental, direitos humanos e Justiça.
Entre as recomendações apresentadas, o relatório defendeu a substituição de respostas centradas na institucionalização por estratégias de cuidado em liberdade, inclusão social e articulação entre as políticas de saúde, assistência social e Justiça.
Grande parte dessas propostas foi incorporada à Resolução CNJ n. 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
A norma estabelece diretrizes para a substituição gradual dos hospitais de custódia por uma rede de atenção territorial integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), priorizando o tratamento em liberdade, a reinserção social e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas submetidas a medidas de segurança.
Acompanhe:
Histórico da condenação no Caso Ximenes Lopes
A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), proferida em 4 de julho de 2006, responsabilizou o Estado brasileiro pela morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de maus-tratos em uma instituição psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão representou a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações de direitos humanos.
Além de determinar a reparação pela grave violação, a sentença estabeleceu parâmetros para o cuidado em saúde mental, ao reconhecer que cabe ao Estado garantir atendimento digno, fiscalizar os serviços de saúde, capacitar profissionais e prevenir violações, inclusive quando ocorram em instituições privadas conveniadas.
O Caso Ximenes Lopes tornou-se um marco no debate nacional sobre saúde mental, com impacto semelhante ao papel do Caso Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica e à criação da Lei nº 11.340/2006.
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