O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) realizaram a reunião de instalação do Comitê Gestor do Renajud, marco da cooperação firmada entre as instituições para modernizar o sistema de restrições judiciais sobre veículos.

O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo CNJ, que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora, de pessoas condenadas em ações judiciais.

Durante a reunião, foram definidos os primeiros encaminhamentos para a governança da ferramenta, incluindo a elaboração de um regulamento de funcionamento e a consolidação das operações no Renajud WS. A próxima reunião do comitê está marcada para 14 de outubro.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Keity Saboya, afirmou que a retomada do Comitê Gestor do Renajud representa um marco histórico para o Conselho. Segundo ela, entre as primeiras deliberações do colegiado está a elaboração de um regulamento que estabelecerá, de forma clara, as regras de funcionamento do Renajud e a desativação definitiva do antigo Renajud Web, que deixou de operar em 2022.

"Todos os dados e funcionalidades deverão ser concentrados no Renajud WS, que é a versão atualmente utilizada pelo Judiciário", destacou a magistrada.

Keity Saboya informou ainda que foi deliberada a elaboração de um plano de comunicação direcionado aos magistrados e às magistradas de todo o país, com o objetivo de ampliar a divulgação e o conhecimento sobre as funcionalidades disponíveis no Renajud. A iniciativa busca orientar quanto ao uso das ferramentas do sistema, com destaque para a possibilidade de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por determinação judicial, contribuindo para uma utilização mais efetiva e uniforme da ferramenta em todo o Judiciário.

A instalação do Comitê concretiza o Acordo de Cooperação Técnica assinado, em maio deste ano, entre o CNJ e o Ministério dos Transportes, por meio da Senatran. O acordo estabeleceu a unificação e o fortalecimento do Renajud, com a integração das bases de dados e das funcionalidades em um ambiente tecnológico mais seguro, interoperável e eficiente. Também prevê melhorias no controle de acesso, o desenvolvimento do sistema de leilão eletrônico de veículos, o aperfeiçoamento do compartilhamento de informações sobre registros e restrições veiculares e a reestruturação do Comitê Gestor como instância permanente de governança.

Participaram da reunião, pelo CNJ, a juíza auxiliar da Presidência e representante titular da SEP/CNJ, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya; o representante suplente e coordenador de projetos e instrumentos de cooperação da SEP, Thiago Gontijo Vieira; o assessor da SEP, Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva; o juiz auxiliar da Presidência e representante titular do DTI/CNJ, Adriano da Silva Araujo; e o chefe substituto da Seção de Soluções Judiciais Digitais Negociais, Fábio José de Morais Fernandes, representando o substituto do DTI/CNJ.

Pela Senatran, participaram o coordenador-geral de Sistemas e Inovação e representante titular, Everton Murilo Vieira; o coordenador de Serviços Digitais e Inovação e representante suplente, Fabricio Caixeta Andriani; e a coordenadora-geral de Regulação, Thalya Vitoria Rezende Neves.

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