O Procurador-Geral de Justiça do MPMS defendeu no STF a requisição direta de dados cadastrais por autoridades para agilizar o combate a crimes cibernéticos e abuso infantil.

Em sustentação oral o PGJ ressaltou que a identificação do titular de uma conta de internet por IP funciona como a checagem da placa de um veículo automotor no trânsito.

A medida busca garantir que o Ministério Público e as Polícias consigam identificar suspeitos sem depender de autorização judicial prévia para requerer dados básicos.

O representante destacou que a prerrogativa está respaldada pelo Marco Civil da Internet e alinhada a tratados internacionais de combate à criminalidade na rede.

A liberação da ferramenta é vista como fundamental para dar resposta rápida e salvar crianças e adolescentes vítimas de exploração e pornografia na internet.