O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de 8 votos a 5, pelo imediato restabelecimento das funções jurisdicionais e administrativas do desembargador Alexandre Aguiar Bastos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A decisão foi tomada no julgamento realizado em plenário virtual, encerrado nesta sexta-feira (18). Com o resultado, Bastos poderá retomar suas atividades no Tribunal, após a derrubada do afastamento cautelar determinado no âmbito da Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal em 24 de outubro de 2024, mediante autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento pelo retorno do desembargador prevaleceu sobre os cinco votos que defendiam a manutenção do afastamento cautelar. O voto que fundamentou o restabelecimento das funções foi apresentado pelo então conselheiro João Paulo Schoucair.

Ao mesmo tempo, o CNJ decidiu, por unanimidade, prorrogar por 140 dias a instrução do PAD. A medida significa que o processo administrativo continuará em tramitação enquanto o desembargador poderá exercer novamente suas funções no TJMS.

Assim, o principal desfecho da sessão foi o fim do afastamento cautelar de Alexandre Bastos e seu retorno imediato às funções jurisdicionais e administrativas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Os detalhes do Processo Administrativo Disciplinar nº 0000093-79.2026.2.00.0000, incluindo as alegações apresentadas pela defesa e outros elementos processuais, não foram divulgados em razão do sigilo que recai sobre o procedimento. A mesma restrição de acesso é aplicada à Cautelar Inominada Criminal nº 136/DF (2024/0376704-1), em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionada à Operação Ultima Ratio.

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