Desenrolar Jurídico
STJ mantém tornozeleira em policial de MS investigado por desvio de contrabando
Investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul está afastado das funções por ordem da Justiça e da Corregedoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, em decisão recente, o pedido liminar para retirada do monitoramento eletrônico imposto ao investigador Fernando César Guerra Bagordache, da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS). Ele é investigado por suposto desvio de mercadorias de contrabando e está afastado das funções.
A decisão é do ministro Herman Benjamin, que entendeu não haver, neste momento, ilegalidade manifesta ou urgência que justificasse a concessão da medida liminar. Segundo o magistrado, “não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar”.
O monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira, foi imposto como uma das medidas cautelares pessoais no curso da investigação, que apura o desvio e a apropriação de mercadorias estrangeiras oriundas do Paraguai, que teriam sido apreendidas em operações policiais.
Argumentos da defesa
No pedido apresentado ao STJ, a defesa sustenta que as medidas cautelares aplicadas — entre elas o afastamento cautelar das funções, o uso de tornozeleira eletrônica, a vedação de ingresso em unidades da Polícia Civil e a proibição de contato com pessoas determinadas — seriam nulas.
Advogado alega a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conduzir a investigação e o processamento dos fatos, sob o argumento de que os crimes apurados configurariam contrabando e descaminho, infrações penais de competência exclusiva da Justiça Federal.
Conforme a defesa, toda a persecução penal estaria baseada em apreensões, simulações de operações e no desvio de mercadorias de origem estrangeira, o que atrairia a competência federal desde a fase investigativa.
De forma subsidiária, a defesa também argumenta que o monitoramento eletrônico seria desnecessário e desproporcional, afirmando que o investigado estaria regularmente matriculado no curso de Medicina, o que exigiria dedicação integral e presença constante em Ponta Porã (MS), causando constrangimento, estigmatização e prejuízos acadêmicos. Alega ainda que ele teria colaborado integralmente com as investigações e não representaria risco à ordem pública ou à instrução processual.
Diante disso, a defesa requereu, liminarmente, a suspensão do monitoramento eletrônico e, no mérito, a anulação das medidas cautelares por incompetência da Justiça Estadual ou, alternativamente, a substituição da tornozeleira por medida menos gravosa.
Decisão
Ao analisar o pedido, o ministro Herman Benjamin negou a liminar e determinou a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau, para posterior análise do mérito do recurso. Até nova deliberação, permanecem válidas as medidas cautelares impostas ao investigador.
O caso segue em tramitação no STJ.
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