Após 120 dias de investigação, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul concluiu que o grupo JBS descumpriu acordos com o Governo do Estado. Os membros da comissão aprovaram, nesta terça-feira (31), o relatório final das investigações que apotam que a JBS expediu notas frias e fraudou o sistema tributário do Estado.

Com conclusão, a CPI recomentou ao Estado de Mato Grosso do Sul alteração na Lei Complementar 93/2001. “Condicionar a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária que verse sobre renúncia de receita, ao dever de manutenção da atividade empresarial, de forma ininterrupta, pelo período de, pelo menos, os três anos subseqüentes ao início do gozo do crédito, sob pena de, havendo fechamento voluntário, incorrer em multa diária de 1% do valor do crédito outorgado, sem prejuízo das demais consequências já previstas no artigo 21 da referida lei”, destacou o relator da Comissão, deputado Flavio Kayatt (PSDB).

A CPI também exigiu judicialmente o bloqueio de recursos e de bens móveis do grupo JBS em Mato Grosso do Sul. A medida foi necessária para garantir o ressarcimento de R$ 731.201.922,47 milhões. Esse valor foi obtido com a verificação de irregularidades contidas nos cinco Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs).

O acordo firmado entre a JBS e o Estado é que as atividades da empresa continuem no Estado, os empregos já existentes sejam garantidos, o produtor rural de Mato Grosso do Sul receba em dia e ainda que o grupo JBS devolva o que é devido aos cofres públicos. 

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) comentou o assunto. “Se não fosse o trabalho da CPI, nós não teríamos revelado essa irregularidade que aconteceu ao longo destes anos todos, na verdade a empresa já vinha descumprindo os acordos desde que foram firmados e o Estado não vinha fiscalizando a contento para saber se a empresa estava cumprindo ou não com estes acordos. Foi importante a instalação desta CPI aqui na Assembleia Legislativa”, relatou.

O relatório final será oficiado ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, para que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação ao descumprimento dos TAREs, à Procuradoria Geral do Estado, para que, no prazo máximo de 120 dias, também promova as medidas necessárias para exigir judicialmente da J&F Investimentos, holding que controla o grupo JBS, o pagamento de todos os valores devidos ao Estado, incluindo multas e indenizações.

CPI

A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.