O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou nesta quarta-feira (23) a lei que proíbe colocar ruas, praças, em rodovias ou locais públicos o nome de pessoas que, durante a Ditadura Militar, tenham desrespeitado os direitos humanos e foram apontados nos relatórios da Comissão Nacional da Verdade.

A proposta foi apresentada pelo deputado Pedro Kemp (PT), e aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL-MS), afirma que várias pessoas que violaram os direitos humanos receberam esse tipo de homenagem, porque na época, eram influentes e ocupavam cargos importantes no setor público.

Kemp acrescentou que o ideal seria reverter todos os locais que possuem os nomes, porém a alteração iria gerar dificuldade em endereços, unidades escolares. E por esteve motivo a lei funcionará a partir da publicação, sem efeitos retroativos.

O parlamentar lembrou que existem locais púbicos que levam nomes de pessoas que foram citadas na Comissão da Verdade.

A Escola Estadual Senador Filinto Müller, a Avenida Ernesto Geisel e rodovia Emílio Médici foram citados como exemplo pelo petista, na apresentação do projeto.