A PEC Emergencial, considerada o projeto mais urgente referente ao ajuste fiscal enviado pelo governo no início de novembro ao Congresso, será discutida somente em 2020.

A informação foi confirmada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nessa quarta-feira (27). "Esta é uma PEC polêmica, e sabemos das dificuldades financeiras dos estados, mas isso não significa que em momentos de crise se corte direitos garantidos pela Constituição Federal,  que tem até algumas "maldades", digamos assim", explicou.

Simone explica que o compromisso é votar a PEC dos Fundos na CCJ, em dezembro. " E só aí votar em fevereiro (no plenário). Pelo que eu senti, não vota nenhuma PEC este ano. Menos ainda a emergencial, que é extremamente polêmica” comentou a senadora.

Tebet revelou que o cronograma foi definido após conversa com David Alcolumbre, presidente do Senado. Dos três projetos enviados, apenas a PEC que extingue fundos públicos será debatida ainda neste ano, jogando tanto a Emergencial quanto a do Pacto Federativo para 2020.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial é considerada a mais importante do pacote pelo governo porque prevê, entre outros pontos importantes, que União, Estados e Municípios cortem verbas salários e carga horária de seus servidores públicos, além de suspender promoções automáticas no funcionalismo.

As medidas poderiam gerar, nos cálculos do governo, uma economia de R$ 12 bilhões no primeiro ano e, para os Estados, um saldo ainda maior, de R$ 35 bilhões por ano.

Ao apresentar a proposta para o governo, o senador Fernando Bezerra, do MDB de Pernambuco, tinha esperanças de vê-la aprovada ainda em 2019 nas duas Casas, mas sabia das dificuldades em obter êxito tão rapidamente.

Para ser aprovada e validada, uma PEC precisa ser aprovada no CCJ e, depois, pelo plenário da Casa, necessitando ter, ao menos, 49 dos 81 votos dos senadores em uma eleição de dois turnos.

Depois disso, é levada em consideração na Câmara, necessitando do “sim” de 308 de um total de 513 deputados, também em dois turnos.