Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovaram nesta quinta-feira (20), Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2020 que altera as novas regras da Previdência Social Estadual, de autoria do Governo do Estado. Agora o PLC segue para sanção do Governador Reinaldo Azambuja.

O projeto teve 16 votos favoráveis e 7 contrários. A legislação obteve parecer favorável da Casa de Leis em apenas dez dias de tramitação, algo questionado por alguns parlamentares contrários a proposta. Além desse ponto, para o deputado Pedro Kemp (PT) esse projeto não deveria ser discutido em plena pandemia do novo coronavírus.

“É lamentável a discussão de algo tão importante em meio a uma pandemia, onde as sessões estão sendo realizadas de forma remota e sem o acompanhamento dos servidores estaduais. Pela regra anterior, os servidores que recebem até R$ 6.100 mil pagam 11% de contribuição, os que recebem além desse valor, contribuíam com 14%. Porém esse projeto iguala para 14% todas as faixas salariais. Ou seja, esse projeto é injusto com o servidor de menor renda”, afirmou.

Já Evander Vendramini, favorável a mudança, disse que quem tem responsabilidade com a ‘coisa’ pública, não joga pra plateia. “Minha consciência manda votar sim. Todos os deputados estão votando com sofrimento, mas não devemos ser falsos, não estamos agradando Azambuja, mas defendo os servidores”, explicou.

Foram contrários ao projeto: Barbosinha, Capitão Contar (PSL), Felipe Orro (PSDB), João Henrique, Pedro Kemp, Cabo Almi e Marçal Filho (PSDB).

Foram favoráveis a proposta: Antônio Vaz, Coronel David, Eduardo Rocha, Evander Vendramini, Gerson Claro, Herculano Borges (SD), Jamilson Name (sem partido), Lídio Lopes, Londres Machado (PSD), Lucas de Lima (SD), Márcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PTB), Onevan de Matos (PSDB), Rinaldo Modesto, Renato Câmara (MDB) e Zé Teixeira (DEM).

Outros projetos

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 10/2020, por solicitação do prefeito de Cassilândia, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município.

Já em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 311/2019, do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposição dispõe sobre reserva de vagas, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), a candidatos que comprovem residência estabelecida no Estado. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável por unanimidade à tramitação do projeto.