A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) manteve o veto do Governador Reinaldo Azambuja, sobre projeto de lei que autorizava o Estado utilizar veículos automotores apreendidos em razão de prática de ilícitos administrativos.

De acordo com governo, o projeto “invade a esfera de competência da União Federal para legislar sobre processo penal e trânsito, cuja atribuição é privativa do ente central”.

Como de praxe, o veto voltou para CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) que decidiu pela manutenção da decisão do Poder Executivo.

O autor da proposta, Evander Vendramini (PP), pediu aos colegas para derrubarem o veto. “Há muitos veículos apodrecendo nos pátios do Detran e será uma oportunidade para desafogar os locais”.

No entanto, pelo placar de 10 votos favoráveis e 7 contrários, o arquivamento da Lei foi mantido