A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (14) a votação do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. O texto-base foi aprovado na noite de ontem (13), em votação simbólica. O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do projeto, deu parecer favorável e recomendou a aprovação do texto sem mudanças. Texto segue para sanção.

Hoje, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) viabilizou um acordo que resultou na desistência do PT de apresentar destaques sobre emendas. Lira disse que o governo deve editar uma medida provisória em janeiro para tratar dos pontos questionados pelo Câmara no projeto de autoria do Senado. Isso permitiu a aprovação sem mudanças e o envio do projeto à sanção. O único destaque votado, e rejeitado, foi apresentado pelo PSOL e pretendia retirar do projeto a possibilidade de construção de rodovias por meio de autorização em vez de concessão.

O projeto de lei permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.

Ao contrário das concessões, para as quais existem limites tarifários, a empresa que obtiver autorização terá liberdade de preço.

Mato Grosso do Sul

O projeto de lei foi classificado pelo secretário Jaime Verruck, do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, como “importante avanço que consolida as mudanças feitas na legislação e dá segurança jurídica aos investidores”.

O secretário falou sobre a ampliação das redes no estado. “Em Mato Grosso do Sul já temos aprovado o ramal de Maracaju a Dourados e temos dois pedidos na Ferronorte, de Três Lagoas a Aparecida e de Três Lagoas a Panorama. É um sinal firme de retomada do processo de construção de ferrovias no Brasil”, afirmou.

Jaime Verruck

Além disso, o projeto cria outra possibilidade de investimento para a Malha Oeste, a principal ferrovia que corta Mato Grosso do Sul de Leste a Oeste e está em condições precárias. “Temos um estudo para relicitação no próximo ano, mas o regime de autorização permite também que se tome decisões no sentido de buscar alternativas mais apropriadas para aquelas ferrovias cujos processos já estejam em andamento”, observou.

O secretário lembrou que o governo do Estado criou o GT (Grupo Técnico) das Ferrovias para acompanhar os processos da Ferroeste, Ferronorte e também da Malha Oeste, e agora se debruça também sobre as tratativas envolvendo esses ramais em negociação através do regime de autorização.