Após ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5) a Lei 14.330/22, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A norma determina a previsão de ações, estratégias e metas específicas para o combate à violência contra a mulher que devem ser implementadas em conjunto com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O texto faz parte da pauta prioritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.