A câmera de deputados aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte Tributário e estabelece regras na relação do pagador de impostos com o fisco.

O deputado Fábio Trad (PSD/MS), um dos autores do projeto, garante que o texto protegerá o contribuinte, pessoa física e jurídica, de eventuais abusos e arbitrariedades da Receita Federal.

“ O projeto, é (direito à) ampla defesa, defesa prévia, contraditório, devido processo legal e, aí sim, autuação para eventual multa. Agora, eventuais abusos serão prevenidos com instrumentos de garantia para o pagador de impostos. Este projeto é a sua proteção e o seu estatuto defensivo”, explicou o deputado, um dos 32 parlamentares autores do projeto, único de Mato Grosso do Sul.

Com a aprovação da urgência, o PLC 17/22 não passará pelas comissões da Casa e segue agora diretamente para votação em plenário.