O Projeto de Lei que pretender instituir a Política Estadual de Proteção à Criança e Adolescente Vítima de Crimes e Maus Tratos, começou a tramitar nesta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa de MS.

Pelo texto, entre as ações está a criação de um Centro de Atendimento Integrado para este público infantojuvenil vítimas ou testemunhas de violência. O projeto de lei ainda determina que o Conselho Tutelar e o Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente deverão atuar de forma conjunta.

De acordo com a proposta do deputado Rafael Tavares (PRTB), o Centro de Atendimento deverá ser criado conforme orientação da Portaria nº 1.235, de 28 de Junho de 2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o objetivo de prestar atendimento: “com ênfase na proteção de seus direitos e na garantia de sua integridade física e psicológica; promover o acolhimento, sempre que necessário, e o acompanhamento psicossocial continuado às Crianças e Adolescente em situação de violência e maus tratos; atuar no enfrentamento à violência infantil e Infantojuvenil”.

O deputado explicou a intenção do projeto, que foi proposto em prol de prevenção de crimes como o que ocorreu com a menina Sophia de Jesus Ocampo, em Campo Grande. “A tragédia que aconteceu com essa menina de apenas 2 anos de idade e acompanhando o caso ficou evidente que isso poderia ter sido evitado. Mais de 30 atendimentos foram feitos a ela antes da morte. Criando o Centro de Atendimento para crianças vítimas, batizando de a ‘Casa da Criança e do Adolescente’, colocaremos uma delegacia 24h, acompanhamento psicológico e acompanhamento jurídico. Vou falar com a prefeitura e o governo para viabilizarmos isso”, explicou. 

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).