O MPF-MS (Ministério Público Federal) decidiu, por meio de um procedimento instaurado na última quarta-feira (3), apurar se houve ou não reserva de vagas para PcD (Pessoas com Deficiência) no concurso para juiz substituto no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. As provas aconteceram no dia 30 de abril.

A denúncia feita por um cidadão chegou até o conhecimento do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Após a recomendação feita e a realização do concurso, o documento foi encaminhado ao órgão federal para avaliação.

Conforme o documento, o edital do concurso não destinava vagas para pessoas com deficiências, contrariando a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça, que determina que os inscritos para concurso de juiz que se declararem como PcD no momento da inscrição preliminar, tenham 5% do total das vagas reservadas.

O TJMS, no dia 20 de abril, por meio de nota oficial, afirmou que reservou as vagas, conforme preconiza a Lei. Assim, manteve o concurso e as 63 inscrições que haviam sido feitas para concorrer na vaga de pessoa com deficiência.

Segundo a procuradora da República Samara Yasser Yassine Dalloul, o objetivo do MPF é acompanhar o andamento do certame, o andamento das providências já iniciadas pelo MPMS, colher mais informações sobre o caso e avaliar medidas a serem tomadas.

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