Com 12 votos favoráveis e 10 contrários ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei 76/2023 da Assembleia Legislativa que visa o combate das fake news foi aprovado em primeira discussão na Ordem do Dia desta terça-feira (9).

Ao abrir o projeto para discussão, os deputados Joao Henrique Catan (PL) e Rafael Tavares (PRTB) se colocaram contra o projeto, alegando inconstitucionalidade e cerceamento da liberdade de expressão.

Ao defender o texto, o deputado Pedro Kemp (PT) destacou a importância do projeto, relembrando os últimos acontecimentos onde um homem foi espancado até a morte, vítima de informações falsas divulgadas na internet. “Quando eu apresentei esse Projeto de Lei, não achava que seria tão discutido e debatido, pois é um projeto muito simples, que visa fazer uma educação, prevenção e esclarecer a população sobre os males que causa a sociedade a divulgação de notícias falsas, não se trata de uma discussão ideológica”, declarou.

Apesar de ter tido parecer favorável por unanimidade na CCJR da Casa de Leis, Mara Caseiro (PSDB), presidente da comissão e Antônio Vaz (PR), também membro, votaram contra o PL em plenário. O relator do projeto na comissão, deputado João César (PSDB), votou sim ao texto.

Líder do G-8, Jamilson Name (PSDB) também votou contra e pediu para os membros do bloco acompanhá-lo. Já líder do Governo na Assembleia, deputado Londres Machado (PP), acompanhou o parecer favorável da CCJR.

Com 12 votos a favor da constitucionalidade do projeto já aprovado pela CCJR, a matéria irá para a segunda discussão da Assembleia.

Ordem do Dia

Os outros quatro projetos pautados na Ordem do Dia tiveram duas aprovações e dois pedidos de vistas.
Foram aprovados o Projeto de Lei 96/2023, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009; e o Projeto de Lei 97/2023, que altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do estado de Mato Grosso do Sul.

Já a matéria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições no Estado teve pedido de vista solicitado pela deputada Gleice Jane (PT). Enquanto Pedro Kemp pediu vista ao projeto de Jamilson Name, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico.