Em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta terça-feira (23), cinco projetos serão analisados pelos deputados estaduais, entre eles o PL 133/2023 de autoria do Executivo, com a finalidade de majorar para R$ 100 mil o valor das doações e das transmissões causa mortis, de bens e direitos, beneficiadas pela isenção do ITCD.

Também fica mantida a desoneração do imposto para pessoas de baixa renda, em decorrência da alta valorização dos imóveis nos últimos anos. Projeto foi aprovado em primeira discussão e vai para a segunda rodada de votos.

Com relação ao IPVA, o projeto isenta do pagamento do imposto os proprietários de veículos com motores convertidos ao Gás Natural Veicular (GNV) e dispensa o pagamento das taxas devidas Detran, nos casos de regularização da conversão.

Outros projetos

O Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), pautado em redação final, determina que "as repartições públicas estaduais que afixarem cartazes com o conteúdo que remeta ao artigo 331 do Código Penal, contendo as penalidades por desacato a servidores públicos ou a legislações similares e cartazes com o conteúdo do artigo 5º e inciso I do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

Em segunda discussão deve ser votado o Projeto de Lei 73/2023, do deputado Junior Mochi (MDB). A matéria altera a Lei 2.721/2003, que declara a utilidade pública estadual do Grupo Espírita Francisco Cândido Xavier, com sede e foro em Campo Grande.

O Projeto de Lei 132/2023 também do Poder Executivo irá para segunda discussão e dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais. 

Em primeira discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 92/2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB). A proposta institui a "Semana de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças", a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 7 de maio.

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Júlio Maia, tem início às 9h, podendo ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.