O secretário Estadual de Educação, Hélio Queiroz Daher, apresentou ao presidente da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (22), a minuta do decreto que fomentará a educação em Mato Grosso do Sul e garantir ao longo de 2024, o repasse adicional de R$211,7 milhões aos municípios com melhores indicadores educacionais. O documento está em fase final de elaboração.

Os critérios foram discutidos e aprovados pelos prefeitos, inclusive das 12 cidades que em 2024  perderão participar no rateio do ICMS. Em compensação, 67 prefeituras (84%) cujos alunos tiverem melhor desempenho escolar, terão incremento de receita.

Ano passado-  2022 as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul receberam R$4,5 bilhões de repasse do ICMS, 75% do total, R$2,117  bilhões, corresponderam ao valor adicionado. Com a aprovação em 2021 da PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria do deputado Gerson Claro, a partir deste ano, 10% do rateio do ICMS será calculado sobre o Índice de Qualidade da Educação (IQE-MS).

O deputado sugeriu e será incorporado na versão definitiva do decreto, a concessão de um prazo para os municípios apresentarem recurso contestando os índices. Antes da publicação das regras, os técnicos voltarão à Assembleia Legislativa, desta vez para explicar o detalhamento aos deputados da Comissão de Educação.

O objetivo da PEC do ICMS da Educação, de acordo com o presidente da ALEMS, foi adotar um mecanismo de premiação dos gestores que investem na qualidade do ensino e estimular aqueles onde os indicadores das redes municipais são ruins, adotarem políticas para reverter este cenário.