O governador Eduardo Riedel sancionada o projeto de Lei nº 6.067, de 7 de junho de 2023, o qual acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017, sobre duas alterações no Cadastro Estadual de Pedófilos, serviço que lista de pedófilos condenados pela Justiça Sul-mato-grossense. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (12).

De acordo com o documento, "fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017, que constará a seguinte redação: A foto de que trata o inciso I deste artigo deverá ser de frente para que assim possa ocorrer a melhor identificação das pessoas constantes neste cadastro.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

O projeto havia sido aprovado durante a sessão ordinária da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) no último dia 31 de maio. A alteração permite o acesso dos cidadãos ao Cadastro, respeitando o sigilo das investigações policiais em andamento. Posteriormente, foi aprovada a obrigação do serviço disponibilizar fotos frontais dos pedófilos registrados.

Por coincidência, as aprovações aconteceram no mesmo dia em que um menino, de 8 anos, denunciou ter sido vítima de abuso sexual pelo próprio bisavô.

Ao JD1, o autor do PL (Projeto de Lei) que resultou na criação do serviço, o deputado Coronel David (PL), comentou que a alteração aprovada garante que o Cadastro funcione de acordo com sua concepção.

“Por conta da minha origem na Segurança Pública e os inúmeros casos de abuso sexual que atingem as crianças e os adolescentes, não só no Estado como no país, eu tomei a decisão, ainda no meu primeiro mandato, de apresentar esse projeto de lei, e ao longo do tempo a gente vinha lutando para que ele realmente fosse útil ao cidadão, para que a gente pudesse prevenir esse tipo de crime”, explicou.

“O cidadão, entrando no cadastro, ele pode ter a oportunidade de saber quem são os pedófilos já condenados com sentença já transitada e julgada, que é uma sentença definitiva por parte da Justiça”, completou.

Apesar do sistema estar disponível há algum tempo, somente 3 perfis estavam disponíveis, e todos com fotos de lado, dificultando a identificação dos abusadores, situação que deve mudar com a aprovação de hoje.

Segundo Coronel David, quando o serviço estiver totalmente disponível para a sociedade civil, mais de 300 nomes estarão visíveis. “Eu imagino que o Cadastro, finalmente, vai ser um instrumento para a sociedade poder prevenir a ocorrência de crimes contra crianças e adolescentes”, disse o deputado.

 

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