Com foco na comodidade e melhor locomoção de Pessoas com Deficiência física ou mobilidade reduzida, o Projeto de Lei 269/2023 da deputada Lia Nogueira será votado nesta quinta-feira (5) na Assembleia Legislativa de MS, para garantir carrinhos de compras adaptados em hipermercados e supermercados.

Conforme a proposta que está em segunda discussão, os hipermercados e supermercados localizados no Estado deverão disponibilizar, no mínimo, dois carrinhos de compras adaptados. Os carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo contemplar tração por rodas, automatizado ou manual, e possuir espaço para colocar as compras

Também em segunda discussão será analisado o Projeto de Lei 119/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, prorrogando até 31 de dezembro de 2026 a vigência das disposições da norma para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) continue na execução e coordenação de projetos de obras e serviços de engenharia, bem como nos procedimentos licitatórios.

Os deputados votarão a redação final do Projeto de Lei 35/2024, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população de Mato Grosso do Sul. 

As farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), deverão, obrigatoriamente, afixar em local de fácil acesso e visualização, a relação de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, distribuídos gratuitamente e subsidiados a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).