A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 801/2024, que cria regras para a doação de alimentos por indústrias, comércios e transportadoras a organizações sem fins lucrativos, com destino ao consumo humano ou animal.

A proposta é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e teve parecer favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que também sugeriu aprimoramentos no texto.

A proposta determina que apenas alimentos em conformidade com as normas sanitárias poderão ser doados.

Para isso, empresas e transportadoras precisarão se cadastrar oficialmente, firmar contrato com as entidades receptoras e manter registro detalhado das doações, incluindo tipo de alimento, quantidade, destinatário e data.

As ONGs beneficiadas também deverão estar regularmente cadastradas e garantir a qualidade dos produtos recebidos, conforme regulamento específico.

O texto ainda autoriza a redistribuição dos alimentos, desde que seja feita para outras organizações também registradas. Um ponto importante da proposta é a previsão de isenção de responsabilidade civil e penal para os doadores em caso de danos provocados pelo consumo dos produtos, desde que não haja dolo ou negligência.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, em seguida, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

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