A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui um serviço de disque-denúncia voltado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e abandono de animais. A medida visa facilitar que cidadãos comuniquem casos de violência ou crueldade contra animais.

A proposta segue agora para análise no Senado, exceto se houver recurso para que o texto ainda seja votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado nas duas Casas legislativas.

De acordo com o texto aprovado, o serviço deverá estar apto a receber denúncias por diversos meios — como telefone, e-mail ou carta — e garantirá o sigilo da identidade do denunciante, se solicitado.

O funcionamento do disque-denúncia será financiado por recursos orçamentários próprios e também poderá contar com verbas oriundas de convênios com entidades públicas e privadas. O governo federal poderá ainda firmar parcerias com os estados para implementar uma política integrada de apuração das denúncias.

A relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável por considerar que o projeto está em conformidade com a Constituição e a legislação vigente, além de apresentar redação clara. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 4542/2016, de autoria do ex-deputado Felipe Bornier (RJ).

Durante a análise, a relatora retirou um trecho que especificava detalhes do regulamento do serviço, por entender que essa definição cabe exclusivamente ao Poder Executivo.