Dois projetos de lei apresentados nesta terça-feira (9) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) querem reduzir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e ajustar o programa de incentivos fiscais para manter empresas ativas e gerando empregos.

O Projeto de Lei 237/2025 que propõe desconto de 30% no pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações realizadas até 30 de dezembro de 2025, desde que quitadas em parcela única.

Para o governador Eduardo Riedel (PP), a medida busca estimular a regularização patrimonial: “O desconto favorece a conformidade fiscal e a redução dos custos indiretos das operações”, pontuou.

Já o Projeto de Lei Complementar 5/2025 altera regras do programa MS-Empreendedor, permitindo que empresas inadimplentes mantenham benefícios fiscais mediante contribuição adicional de 13% ao Fundo Pró-Desenvolve.

Além de evitar a suspensão dos incentivos, a medida possibilita que essas empresas repactuem suas obrigações a partir de 2027, mantendo suas atividades, gerando empregos e o fortalecendo a economia estadual.

Até mesmo empresas adimplentes poderão optar por essa contribuição adicional, com o benefício de serem dispensadas do cumprimento de obrigações socioeconômicas referentes a 2026 e anos anteriores, sem perder os incentivos.

A proposta também destina recursos à qualificação profissional e infraestrutura, equilibrando a manutenção dos incentivos fiscais com contrapartidas voltadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado.