Trama Golpista
Fux diz que protestos pedindo intervenção no STF não configuram crime "propósitos sociais"
Acampamentos e protestos políticos com finalidade social não constituem crime, afirma ministro do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que “bravatas” e acampamentos golpistas não configuram crime. Segundo ele, manifestações políticas com propósitos sociais, como passeatas, reuniões, greves, faixas e acampamentos, não caracterizam ilicitude.
Em declaração, Fux disse:
“A lei exclui a ilicitude por meio de reivindicações de direitos e garantias constitucionais, como passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política. Ou seja, não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestações políticas com propósitos sociais, assim entendidos, com o desejo sincero de participar do autogoverno democrático, mesmo quando isso inclua a resignação pacífica contra os poderes públicos.”
O ministro citou o artigo 359-T do Código Penal, que protege manifestações críticas aos poderes constitucionais, e rebateu a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) baseada no artigo 359-L, que trata da tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito com violência ou grave ameaça, afirmando que não se aplica ao caso.
A fala de Fux refere-se a acampamentos de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em frente a quartéis desde a vitória de Lula (PT) nas eleições de 2022. Esses grupos pediam intervenção militar, fechamento do Congresso Nacional e do STF, e incentivavam militares a agir nesses sentidos. O ministro não se manifestou sobre a legitimidade desses pedidos.
Votação no STF
Na quarta-feira (10), Fux votou por absolver seis dos oito réus acusados de tentativa de golpe e de abolição do Estado Democrático de Direito, entre eles Bolsonaro. A sessão durou quase 13 horas. Os únicos condenados foram Mauro Cid e o general Walter Braga Netto.
Nesta quinta-feira (11), a ministra Cármen Lúcia deve apresentar seu voto, oportunidade em que outros ministros poderão divergir de Fux.
Placar parcial
Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação de todos os réus, considerados pela PGR como integrantes do núcleo central da trama golpista. Dino defende que Augusto Heleno, Alexandre Ramagem e Paulo Sérgio Nogueira tenham penas reduzidas.
Com o voto de Fux, apenas Mauro Cid e Braga Netto permanecem com condenação por pelo menos um dos crimes, enquanto seis réus do núcleo central foram absolvidos.
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