O advogado criminalista, José Trad, avalia que a prisão definitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de reclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda depende do trânsito em julgado da sentença ou da decretação de prisão preventiva, o que não ocorreu até o momento.

“O Código de Processo Penal estatui que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”, explicou.

Ele lembrou que Bolsonaro está em prisão domiciliar cautelar, determinada como medida preventiva. “É possível dizer que ele está preso, mas há uma diferença grande entre isso e cumprir pena em estabelecimento penal”, pontuou.

Segundo o advogado, a defesa ainda pode apresentar embargos de declaração, que servem para apontar contradições ou omissões no julgamento. Depois disso, pode tentar os embargos infringentes, mas esse recurso dificilmente será aceito.

“A jurisprudência do STF exige pelo menos dois votos vencidos para que os embargos infringentes sejam admitidos, e no caso do ex-presidente só houve um”, explicou.

Com isso, a expectativa é de que a sentença seja mantida. “Caso os recursos sejam rejeitados, o STF poderá certificar o trânsito em julgado e, então, determinar o início do cumprimento da pena”, completou.

Anistia enfrenta resistência jurídica e política

Trad considera improvável a aprovação de um projeto de anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e para o próprio Bolsonaro.

“A anistia é um instituto previsto na Constituição, que tem por objetivo pacificar o país após períodos de conflito político, mas só funciona quando há um acordo entre os dois lados que reconhecem que cometeram excessos”, explicou ao JD1.

Na avaliação dele, esse não é o cenário atual. “Quando só um lado comete abusos, dificilmente haverá consenso. Quem seguiu as regras da democracia não aceitará apagar os crimes praticados contra ela”, disse.

Mesmo que o Congresso aprove um projeto de anistia, o advogado lembra que ele precisaria ser sancionado pela Presidência da República e ainda seria alvo de controle constitucional.

“Toda lei está sujeita ao Supremo Tribunal Federal, e dificilmente o STF vai abrir mão da proteção ao Estado Democrático de Direito para validar uma anistia que perdoe crimes contra ele”, afirmou.

“Essa discussão tem enorme relevância, mas é quase certo que qualquer tentativa de anistiar crimes contra a democracia enfrentará uma barreira constitucional intransponível”, finalizou.

José Trad - Advogado criminalista