Os deputados estaduais votam em primeira discussão nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 237/2025 enviado pelo Poder Executivo que concede desconto de 30% no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incidente sobre doações de bens e direitos.

O benefício vale apenas para pagamentos feitos em parcela única, no período entre a publicação da lei e 30 de dezembro de 2025, abrangendo também multas e acréscimos legais.

O objetivo é incentivar a formalização de transmissões patrimoniais, reduzir custos indiretos (como emolumentos cartorários) e estimular a conformidade fiscal. "O prazo limitado tem caráter experimental, servindo para avaliar os efeitos do incentivo sobre o comportamento dos contribuintes".

A lei não prevê restituição nem compensação de valores já pagos.

Ordem do Dia

Os parlamentares votarão a redação final do Projeto de Lei 79/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores. 

Em primeira discussão será apreciado o projeto do Poder Executivo n° 5/2025 que altera o dispositivo que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). 

Os parlamentares devem votar, em discussão única, três projetos de resolução: 16/2025 do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense; 26/2025 do deputado Caravina (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo; e 31/2025 do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti e dá outras providências.

Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei 253/2024, do deputado Neno Razuk (PL), que acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.