A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota, em redação final, nesta terça-feira (23), o projeto do deputado estadual Neno Razuk que inclui, na Lei nº 5.842/2022, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta busca garantir o diagnóstico precoce em crianças, mas também incentivar o diagnóstico tardio em adultos e idosos, além de ampliar o acesso a medicamentos e nutrientes.

Na justificativa, o parlamentar destacou que receber o diagnóstico, mesmo de forma tardia, pode significar mais qualidade de vida e compreensão da própria condição, já que muitos adultos autistas passaram anos sem respostas para suas dificuldades.

Ordem do Dia

Em segunda discussão os deputados votarão o Projeto de Lei Complementar 4/2025 do Poder Executivo. O projeto revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022. A proposta busca promover a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual no que diz respeito à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, alinhando-se às mudanças trazidas pela Lei nº 6.438, de 30 de junho de 2025, que atualiza a legislação anterior sobre o tema.

O Projeto de Lei 146/2025, do deputado Marcio Fernandes (MDB), será apreciado em primeira discussão. A proposta inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Brasileirão de Laço Comprido” e o “Encontro de Laço Comprido do CLC”, a serem realizados anualmente no mês de junho, no Parque do Peão CLC, em Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Por fim, serão votados três projetos de resolução em discussão única: Projeto de Resolução 31/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti e dá outras providências; além dos Projeto de Resolução 29/2025, do deputado Neno Razuk (PL) e 36/2025, do deputado Caravina (PSDB), que concedem o Título de Cidadão Sul-mato-grossense.