Na sessão ordinária desta terça-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, em única discussão, dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo que concedem benefícios a empresas por meio do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).

O Projeto de Lei nº 11.962/25 autoriza a concessão onerosa de direito real de uso de imóvel público à empresa SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Já o Projeto de Lei nº 11.964/25 prevê a doação imediata de imóvel público, com encargos, à empresa BMG Foods Importação e Exportação Ltda.

Ambos os imóveis estão localizados no Polo Empresarial Oeste e, conforme a legislação do Prodes, retornarão ao patrimônio do Município em caso de descumprimento dos encargos assumidos. Entre as contrapartidas, as companhias beneficiadas devem contratar mão de obra por meio da Fundação Social do Trabalho (Funsat).

Além da pauta legislativa, haverá espaço para a Palavra Livre. A convidada Vicentina dos Santos Vasques Xavier usará a Tribuna para apresentar um balanço das atividades do Programa Recomeçar, instituído pela Lei nº 6.061/2018, de autoria do vereador Dr. Lívio. A iniciativa promove tratamento psicossocial e reeducação de homens autores de violência doméstica.

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