Desfecho
Dino enterra pedido de Pollon para anular votação do PL da Adultização
Para o ministro, o mandado de segurança não é o instrumento adequado para discutir a validade da medida, pois não há mais ato interno a ser controlado após a aprovação da proposta pelas casas legislativas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino extinguiu o mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Marcos Sborowski Pollon (PL-MS) contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, chamado de “PL da Adultização” ou “PL da Censura”, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O deputado questionava a votação simbólica que aprovou, em regime de urgência, o projeto na Câmara dos Deputados. A ação era dirigida ao presidente da Câmara, Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, apontado como autoridade coatora por conduzir o processo legislativo.
No despacho, o ministro Dino considerou que houve perda superveniente do objeto e do interesse de agir. Segundo a decisão, quando Pollon impetrou o mandado de segurança, em 22 de agosto de 2025, a tramitação do projeto na Câmara já havia se encerrado. O texto também foi aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornando-se a Lei Ordinária nº 15.211/2025.
Dino ressaltou que o mandado de segurança parlamentar protege apenas a regularidade do procedimento interno de deliberação. Uma vez aprovado pelo Congresso, não há ato interno a ser controlado judicialmente, e qualquer questionamento sobre constitucionalidade deverá ocorrer pelos instrumentos próprios, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nos termos do artigo 103 da Constituição Federal e da Lei nº 9.868/1999.
O ministro destacou que permitir a continuidade do mandado de segurança após a aprovação do projeto pelo Congresso transformaria a ação em sucedâneo de ADI, função que não cabe ao parlamentar, e afastaria a finalidade subjetiva do instrumento.
Com base nesses fundamentos, o STF extinguiu o mandado de segurança sem analisar o mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
O que diz a lei?
A lei protege crianças e adolescentes no ambiente digital. O marco estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, incluindo verificação confiável de idade, ferramentas de supervisão familiar, remoção de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil e regras sobre tratamento de dados e publicidade voltada a menores.
As plataformas que não cumprirem as determinações podem ser multadas de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões por infração.
A nova lei, conhecida como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem origem no Projeto de Lei 2.628/2022, aprovado pelo Senado e pela Câmara em agosto.
Uma das novidades é que a fiscalização e a aplicação de sanções serão feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública responsável por editar regulamentos, zelar pelo cumprimento da lei e fiscalizar empresas de tecnologia, incluindo redes sociais.
A Medida Provisória (MP) 1.317/2025 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com competências para acompanhar, fiscalizar e punir o descumprimento das obrigações previstas na nova legislação.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
