Desenrolar Político
Lula barra alterações na Ficha Limpa e estratégia fecha brechas para Bolsonaro
Foram vetados dispositivos que aplicariam a lei de forma retroativa a fatos e condenações anteriores ou processos já transitados em julgado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Complementar 219, que altera a Lei da Ficha Limpa de 2010. A nova legislação reduz o tempo e define o início da contagem da inelegibilidade, mas vetou trechos que poderiam beneficiar políticos já condenados pelas regras atuais, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu principal adversário político.
O projeto que deu origem à lei (PLP 192/2023) foi aprovado pelo Senado no início de setembro. Agora, os vetos precisam ser analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.
Vetos estratégicos
O texto original previa que o prazo de inelegibilidade de oito anos poderia começar a contar a partir da decisão que decretasse a perda do mandato, da eleição em que ocorreu a prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo.
O Executivo vetou o trecho que estabelecia a data da eleição como início do prazo para políticos que sofreram cassação de registros, diplomas ou mandatos. Segundo Lula, essa regra violaria o princípio da isonomia, pois criaria distorções: candidatos condenados após a eleição cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto condenações ocorridas anos depois poderiam gerar períodos menores ou até nenhum cumprimento da pena.
“Candidatos em situação jurídica idêntica poderiam ter tratamento distinto, dependendo da data da condenação”, justificou o presidente na mensagem do veto.
Com isso, mantém-se o previsto na Lei das Inelegibilidades: a inelegibilidade começa a contar a partir da eleição em que ocorreu o abuso e se estende pelas eleições seguintes, pelos oito anos subsequentes.
Efeitos retroativos barrados
Foram vetados dispositivos que aplicariam a lei de forma retroativa a fatos e condenações anteriores ou processos já transitados em julgado. Também não passou o item que permitiria incluir no cômputo do prazo de inelegibilidade o tempo entre a decisão de órgão colegiado e o trânsito em julgado.
Segundo Lula, tais dispositivos permitiriam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a condenações já definitivas, o que violaria a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, garantidos pela Constituição. O presidente citou o Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, que reforça a moralidade administrativa e a irretroatividade das normas.
Prazo de inelegibilidade definido
Com os vetos, o prazo de oito anos será contado a partir da decisão que decretar a perda do mandato, da condenação em órgão colegiado ou transitada em julgado, ou da renúncia ao cargo.
Exceções foram mantidas para crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida e crimes sexuais, em que o prazo de inelegibilidade começa após o cumprimento da pena.
A lei também estabelece o prazo máximo de 12 anos para condenações sucessivas, proibindo a cumulação de penas de inelegibilidade em casos de ações relacionadas aos mesmos fatos.
Bolsonaro Inelegível
O ex-presidente Jair Bolsonaro permanece inelegível após decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o impediram de disputar eleições nos próximos oito anos. Em junho de 2023, o TSE determinou a inelegibilidade de Bolsonaro, concluindo que ele cometeu abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação ao reunir embaixadores, em julho de 2022, para atacar, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro.
Posteriormente, o ex-presidente foi novamente condenado à inelegibilidade pelo TSE, desta vez por abuso de poder político e econômico durante as cerimônias do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022, período em que ocorria a campanha eleitoral.
Na época, Bolsonaro criticou a aplicação da Lei da Ficha Limpa, afirmando que a norma teria sido usada para beneficiar a esquerda e perseguir a direita. “Não me deixar disputar as eleições é negar a democracia”, declarou.
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