A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que proíbe o uso de câmeras em salas de aula para avaliar professores. Ele foi aprovado em 1° votação na sessão.

De acordo com a proposta, as câmeras nas escolas estaduais deverão ser utilizadas exclusivamente para prevenção e apuração de crimes ou para garantir a preservação do patrimônio público. Fica vedada a instalação de equipamentos em espaços privados e a captação de qualquer tipo de áudio.

As imagens gravadas não poderão ser utilizadas para fins pedagógicos, controle disciplinar de servidores ou monitoramento administrativo do trabalho docente. O acesso aos vídeos só será permitido após justificativa formal e fundamentada vinculada a investigações específicas de segurança.

Toda a coleta e o tratamento das imagens geradas no ambiente escolar deverão seguir rigorosamente os critérios de privacidade fixados pela LGPD. O descumprimento das regras de segurança e a divulgação indevida de arquivos sujeitará os responsáveis a punições administrativas graves.

O texto, enviado pelo Poder Executivo para atualizar as regras de monitoramento, segue para segunda votação.