Um projeto que regulamenta o porte de arma de fogo para empresários avançou na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e prevê que empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outras pessoas ligadas a atividades consideradas de risco possam solicitar autorização para portar arma.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que reuniu o projeto original do deputado Marcos Pollon (PL-MS) com outras quatro propostas que tramitavam em conjunto. A versão aprovada amplia o alcance da medida e inclui também responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados, além de empregados ou prepostos formalmente encarregados da guarda e do transporte de dinheiro ou estoques de alto valor comercial.

Para ter direito ao porte, o interessado deverá comprovar a efetiva necessidade em razão de atividade profissional de risco. Também será necessário apresentar comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, além de residência fixa, certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e vínculo societário ou empregatício ativo com uma empresa registrada no CNPJ. A autorização terá validade de cinco anos.

O texto estabelece ainda limites para o uso e o deslocamento com a arma. O porte ficará restrito à permanência no local onde a atividade empresarial é exercida e ao trajeto direto entre a residência do portador e a empresa. A proposta proíbe desvios de rota ou a permanência fora das situações autorizadas.

O porte poderá ser cancelado automaticamente em algumas situações. Entre elas estão ser flagrado sob efeito de álcool ou drogas, utilizar a arma de maneira ostensiva ou ameaçadora, sofrer condenação definitiva por crime doloso ou deixar de ter o vínculo societário ou empregatício que justificou a concessão da autorização.

Segundo o relator, a medida busca atender profissionais que estariam expostos a riscos relacionados às atividades comerciais. A proposta, porém, ainda não virou lei. Como tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso avance na Câmara, ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal e sancionada para entrar em vigor.