A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta terça-feira (25), em primeira discussão, o Projeto de Lei 97/2025, que trata do reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência. Um substitutivo retirou a equiparação automática e estabelece que o enquadramento deverá seguir os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Assim, o transplante, sozinho, não garante o reconhecimento: serão consideradas as limitações de longo prazo e as barreiras enfrentadas pela pessoa.

Também será votado o Projeto de Lei 68/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que muda as regras de remoção e promoção de magistrados. A proposta prevê que as promoções por antiguidade e merecimento sejam precedidas de dupla remoção, com alternância dos critérios.

Segundo o TJMS, a mudança busca adequar a legislação estadual à Constituição Federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em redação final, os deputados analisam ainda o Projeto de Lei 54/2026, que dá denominação ao trecho da MS-380 entre o entroncamento com a BR-463, em Ponta Porã, e o entroncamento com a MS-156, em Laguna Carapã.